DISCRIMINAÇÃO

A discriminação com base no estatuto serológico positivo para o VIH é proibida pelas leis antidiscriminação estaduais e federais americanas, nomeadamente a lei federal Americans with Disabilities Act (ADA).

Estas leis protegem todas as pessoas seropositivas, consideradas como seropositivas e pessoas com «associação» a seropositivos.

Está protegido de discriminação com base no seu estatuto serológico positivo para o VIH em:

  • Emprego: Não lhe pode ser negado emprego, não pode ser despedido nem discriminado de outras formas em contexto de trabalho devido ao seu estatuto serológico positivo para o VIH. O estado do Massachusetts proíbe igualmente as entidades empregadoras de exigirem um teste de VIH ou de pedirem informações sobre o seu estado serológico para o VIH.
  • Habitação
  • Crédito
  • Estabelecimentos públicos: Um estabelecimento público é um negócio ou local aberto ao público. Nos estabelecimentos públicos incluem-se consultórios médicos e hospitais, bares, restaurantes, ginásios, hotéis e agências prestadoras de serviços. Não lhe pode ser negado o acesso, nem ser sujeito a tratamento diferenciado, em nenhum destes locais com base no seu estado serológico positivo para o
  • Educação
  • Cuidados de saúde
  • Serviços da administração estadual ou local

PRIVACIDADE

Os prestadores de cuidados médicos estão proibidos de revelar os resultados dos seus testes ou o estado serológico para o VIH, salvo se der autorização específica, por escrito, para o efeito.

Tem o direito claro de mover uma ação judicial por danos causados se um prestador de cuidados de saúde violar esta proibição.

Ao abrigo da legislação de privacidade geral de Massachusetts, tem o direito de mover uma ação judicial se alguém, que não um prestador de cuidados médicos (ex.: o seu chefe ou senhorio), revelar o seu estado serológico positivo para o VIH a terceiros.

O seu potencial empregador não pode questioná-lo acerca da sua saúde ou deficiências antes de apresentar uma oferta de trabalho.

A lei ADA permite exames médicos e questões relativas a saúde após a oferta de trabalho, desde que todos os funcionários inseridos nessa categoria sejam sujeitos às mesmas questões.

TESTES

Não pode ser obrigado, sob quaisquer circunstâncias, a realizar um teste de VIH.

É necessária a autorização verbal para efeitos de testagem. Se tiver uma idade inferior a 18 anos, pode dar o seu consentimento para testagem sem a autorização dos seus pais.

Pode usufruir do direito de receber profilaxia pré-exposição sem a autorização dos seus pais, caso não estejam presentes consigo no consultório médico.

Recursos de aconselhamento e testagem VIH/DST

• Planned Parenthood – Cuidados de saúde sexual e testagem VIH/DST

• Fenway Health – especialização em cuidados de saúde para comunidades LGBTQ e pessoas que vivem com o VIH/SIDA

• BAGLY – Aliança de jovens LGBTQ de Boston

• Boston GLASS – uma variedade de serviços direcionados aos jovens LGBTQ, incluindo testagem a VIH

INSTALAÇÕES ADEQUADAS

As leis antidiscriminação de pessoas com deficiência exigem «instalações adequadas» no âmbito do emprego (e também em muitos outros contextos).

«Instalações adequadas» trata-se de uma alteração de políticas/procedimentos, no sentido de permitir que um funcionário com deficiência desempenhe as suas funções.

SEGURO DE INVALIDEZ

Se estiver impedido de trabalhar e se receber a SSDI (pensão por invalidez da Segurança Social) ou se possuir um seguro de invalidez com uma entidade privada, é importante uma colaboração próxima com os seus prestadores de cuidados médicos, de modo a garantir que a documentação médica sustenta a sua necessidade permanente de possuir este tipo de seguro.

LIPODISTROFIA

Os planos de saúde privados para assistência médica e a MassHealth têm de oferecer cobertura para o tratamento de lipodistrofias. Pode saber mais em www.GLAD.org/TLC

TER VIH NÃO É CRIME

Existe legislação noutros estados que requer a divulgação ou que criminaliza a transmissão do VIH. Estas leis foram aprovadas há décadas com base no estigma e ignorância associados ao vírus. Felizmente, não existe legislação específica em Massachusetts que criminalize a transmissão do VIH.

A GLAD Answers pode ajudá-lo/a a:

  • Perceber como apresentar uma queixa se for discriminado em contexto de trabalho, em estabelecimentos públicos, em situações de habitação, concessão de crédito ou ambiente escolar.
  • Compreender o que significa solicitar «instalações adequadas» no seu local de trabalho.
  • Compreender os seus direitos no que respeita a ser testado para o VIH e manter privados os resultados desses testes.

RECURSOS GLAD

Para mais informações sobre os seus direitos e proteções, e para efeitos de referências, poderá contactar a GLAD Answers, a linha confidencial e gratuita de informações jurídicas da GLAD. O seu recurso de direitos legais em matéria de LGBTQ E VIH
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Seg.–Sex. 13h30–16h30 hora EST
Junho de 2020